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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 108/1996

27/04/1996

LEI MUNICIPAL Nº 108/1996 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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