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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 110/1996

27/05/1996

LEI MUNICIPAL Nº 110/1996 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JOSÉ DA PENHA.

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