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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 112/1996

07/10/1996

LEI MUNICIPAL Nº 112/1996 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO NAQUELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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