Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 113/1996
07/10/1996
LEI MUNICIPAL Nº 113/1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN.
