Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 118/1997
05/05/1997
LEI MUNICIPALN Nº 118/1997 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO NA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
