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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 119/1997

28/05/1997

LEI MUNICIPAL Nº 119/1997 - ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 072/1991, QUE PASSA A TER A REDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 1º DESTA LEI.

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