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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 375/2018

27/02/2018

Lei Municipal n° 375/2018 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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