Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 122/1997
08/07/1997
LEI MUNICIPAL Nº 122/1997 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
