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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 125/1998

29/04/1998

LEI MUNICIPAL Nº 125/1998 - AUTORIZA O PREFEITO A FAZER PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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