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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 127/1998

19/06/1998

LEI MUNICIPAL Nº 127/1998 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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