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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 128/1998

18/06/1998

LEI MUNICIPAL Nº 128/1998 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTABELECE A TABELA DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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