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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 132/1999

29/01/1999

LEI MUNICIPAL Nº 132/1999 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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