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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 133/1999

29/01/1999

LEI MUNICIPAL Nº 133/1999 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE SERVIDORES PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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