Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 133/1999
29/01/1999
LEI MUNICIPAL Nº 133/1999 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE SERVIDORES PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
