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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 136/1999

23/07/1999

LEI MUNICIPAL Nº 136/1999 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES CONCURSADOS PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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