Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 136/1999
23/07/1999
LEI MUNICIPAL Nº 136/1999 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES CONCURSADOS PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
