Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 143/2000
03/01/2000
LEI MUNICIPAL NOº 143/2000 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DE JOSÉ DA PENHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
