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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 147/2000

10/10/2000

LEI MUNICIPAL Nº 147/2000 - AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI MUNICIPAL Nº 147/2000 - DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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