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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 148/2000

29/09/2000

LEI MUNICIPAL Nº 148/2000 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIOS DOS MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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