Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 148/2000
29/09/2000
LEI MUNICIPAL Nº 148/2000 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIOS DOS MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
