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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 150/2001

01/03/2001

LEI MUNICIPAL Nº 150/2001 - CONCEDE AUMENTO À REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, PARA O VALOR QUE FIXA.

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