Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 270/2012
03/12/2012
LEI MUNICIPAL Nº 270/2012 - DA NOME A RUA PROJETADA LOCALIZADA NA VILA MAJOR FELIPE, MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, A QUAL SERÁ NOMEADA FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA "SEU CHICÔ"
