Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 269/2012
03/12/2012
LEI MUNICIPAL Nº 269/2012 - DA NOME A RUA PROJETADA QUE DÁ ACESSO ÀS RUAS MARTIMIANO FELICIANO E CELESTINO FERREIRA DA SILVA LOCALIZADA NA VILA MAJOR FELIPE, MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, A QUAL SERÁ NOMEADA JOSÉ FIDELIS ALVES.
