Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 269/2012

03/12/2012

LEI MUNICIPAL Nº 269/2012 - DA NOME A RUA PROJETADA QUE DÁ ACESSO ÀS RUAS MARTIMIANO FELICIANO E CELESTINO FERREIRA DA SILVA LOCALIZADA NA VILA MAJOR FELIPE, MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, A QUAL SERÁ NOMEADA JOSÉ FIDELIS ALVES.

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