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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 368/2012

21/11/2012

LEI MUNICIPAL Nº 268/2012 - DENOMINA O PRÉDIO EM QUE FUNCIONARÁ A SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA DE PALÁCIO JOSÉ JOSEMAR DE OLIVEIRA (JORGE DÓLAR).

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