Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 257/2012

13/09/2012

LEI MUNICIPAL Nº 257/2012 - NOMEAR A RUA LOCALIZADA TRANSVERSALMENTE A RUA REGINA LEITE DA COSTA DENOMINANDO-A RAIMUNDA LEITE DA COSTA (D. DOCA) NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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