Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 247/2011
21/07/2011
LEI MUNICIPAL Nº 247/2011 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
