Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 243/2011
18/04/2011
LEI MUNICIPAL Nº 243/2011 - RETIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO OESTE POTIGUAR, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
