Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 240/2010
12/04/2010
LEI MUNICIPAL Nº 240/2010 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005.
