Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 381/2018
19/03/2018
Lei Municipal N° 381/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 351/2017 NO QUE PERTINE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
