Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 226/2008
26/09/2008
LEI MUNICIPAL Nº 226/2008- FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICPAIS PARA A PRÓXIMA LEGISLATIVA - 2009 A 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
