Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 222/2008
17/03/2008
LEI MUNICIPAL Nº 222/2008 - ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL MÍNIMO NACIONAL EM VIDÊNCIA E DOS CARGOS COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
