Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 222/2008

17/03/2008

LEI MUNICIPAL Nº 222/2008 - ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL MÍNIMO NACIONAL EM VIDÊNCIA E DOS CARGOS COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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