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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 216/2007

29/06/2007

LEI MUNICIPAL Nº 216/2007 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS IMPRESTÁVEIS AO USO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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