Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 216/2007
29/06/2007
LEI MUNICIPAL Nº 216/2007 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS IMPRESTÁVEIS AO USO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
