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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 214/2007

06/07/2007

LEI MUNICIPAL Nº 214/2007 - ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGÊNCIA E DOS CARGOS COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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