Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 210/2006
28/12/2006
LEI MUNICIPAL Nº 210/2006 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO NO TRABALHO AOS SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRANTES DO QUADRO DE PROFESSORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
