Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 208/2006
02/10/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA FORMA DOS INCISOS 4º, 5º E 6° DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
