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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 208/2006

02/10/2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA FORMA DOS INCISOS 4º, 5º E 6° DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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