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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 207/2006

09/08/2006

LEI MUNICIPAL Nº 207/2006 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO PROCEDA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS IMPRESTÁVEIS AO USO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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