Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 207/2006
09/08/2006
LEI MUNICIPAL Nº 207/2006 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO PROCEDA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS IMPRESTÁVEIS AO USO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
