Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2061/2006
18/04/2006
LEI MUNICIPAL Nº 206.1 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
