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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 205/2006

31/03/2006

LEI MUNICIPAL Nº 205/2006 - INDICA E PROPÕE CONCEDE O TITULO DE CIDADAO J.PENHENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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