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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 195/2005

21/11/2005

LEI MUNICIPAL N° 195/2005 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA PARA O EXERCICIO DE 2006.

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