Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 182/2004
31/12/2004
LEI MUNICIPAL N°182/2004 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E OS CARGOS QUE ABAIXO MENCIONA E INCORPORA À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA--RN, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
