Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 182/2004

31/12/2004

LEI MUNICIPAL N°182/2004 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E OS CARGOS QUE ABAIXO MENCIONA E INCORPORA À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA--RN, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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