Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 171/2003
30/05/2003
LEI MUNICIPAL Nº 171/2003 - AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; LEI MUNICIPAL Nº 171/2003 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
