Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 169/2003
09/05/2003
LEI MUNICIPAL Nº 169/2003 - FIXA A REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO, PERTENCENTES AO QUADRO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
