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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 169/2003

09/05/2003

LEI MUNICIPAL Nº 169/2003 - FIXA A REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO, PERTENCENTES AO QUADRO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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