Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 166/2003

03/04/2003

LEI MUNICIPAL Nº 166/2003 - DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DO MUNCÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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