Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 166/2003
03/04/2003
LEI MUNICIPAL Nº 166/2003 - DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DO MUNCÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
