Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 186/2005
10/03/2005
LEI MUNICIPAL N° 186/2005 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA A ALIENAÇÃO DE VEICULOS IMPRESTÁVEIS AO USO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
