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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 186/2005

10/03/2005

LEI MUNICIPAL N° 186/2005 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA A ALIENAÇÃO DE VEICULOS IMPRESTÁVEIS AO USO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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