Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 184/2004
31/12/2004
LEI MUNICIPAL N° 184/2004 - ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN,PAREA O EXERCÍCIO DE 2005,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
