Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 159/2002
03/01/2002
LEI MUNICIPAL Nº 159/2002 - ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
