Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 181/2004
31/12/2004
LEI MUNICIPAL N° 181/2004 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JOSÉ DA PENHA, PARA A LEGISLATURA DE 2005/2008.
