Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 159/2001
05/11/2001
LEI MUNICIPAL Nº 159/2001 - ESTIMA RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
