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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 158/2001

05/11/2001

LEI MUNICIPAL Nº 158/2001 - AUTORIZA O PREFEITO A DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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