Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 178/2004
30/06/2004
LEI MUNICIPAL N° 178/2004 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS COMISSIONADOS, ALTERA SALÁRIO BASE DE PROFESSORES MUNICIPAL, ADEQUA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
