Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 178/2004

30/06/2004

LEI MUNICIPAL N° 178/2004 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS COMISSIONADOS, ALTERA SALÁRIO BASE DE PROFESSORES MUNICIPAL, ADEQUA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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