Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 155/2001
15/08/2001
LEI MUNICIPAL Nº 155/2001 - CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
