Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 154/2001
11/06/2001
LEI MUNICIPAL Nº 154/2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA MUNICIPAL ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - "BOLDA-ESCOLA", REVOGADA A LEI Nº 128/98 E DETERMINA OUTRA PROVIDENCIAS.
