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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 154/2001

11/06/2001

LEI MUNICIPAL Nº 154/2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA MUNICIPAL ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - "BOLDA-ESCOLA", REVOGADA A LEI Nº 128/98 E DETERMINA OUTRA PROVIDENCIAS.

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