Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 15201/2001
18/04/2001
LEI MUNICIPAL Nº 152.0102001 - AUTORIZA O PREFEITO A DOAR À SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
